Continuação post anterior

Aditamento.
Sobre o post anterior, deixo uma versão contrária, um Comunicado enviado pelo próprio acusado Carlos Alberto Machado, que foi difundido pelos OCS:

COMUNICADO DE IMPRENSA

LAJES DO PICO

PERSEGUIÇÃO POLÍTICA A CARLOS ALBERTO MACHADO

Entre os dias 5 e 7 de Dezembro de 2009, a agência noticiosa LUSA difundiu um texto sobre a eventualidade do signatário ter de devolver à Câmara das Lajes do Pico, cerca de 48 mil euros de salários (das funções de Chefe de Gabinete da Presidência), que alegadamente não deveria ter recebido. A LUSA difundiu o texto, e a RTP-Açores e alguns jornais publicaram-no tal e qual e sem consultar as pessoas directamente envolvidas. Lamento, no mínimo, o criticável nível ético dos órgãos e dos jornalistas que receberam a informação e a veicularam desta maneira.

Quem ouviu ou leu o texto da LUSA pode, legitimamente, ter ficado com a ideia que na Câmara das Lajes do Pico existem ilegalidades ou situações menos honestas com a Presidente, Vereadores e comigo. Nada mais errado. A verdade da Câmara e do Concelho das Lajes do Pico é mais complexa, mas pode resumir-se a isto: em Janeiro de 2006, o PS iniciou uma perseguição política a Sara Santos, do PSD (com o pretexto de que ela não deveria ter-me nomeado, por ser seu marido, para Chefe de Gabinete da Presidência); meteram então ao barulho: Inspecção Administrativa Regional, Procuradoria Geral, Provedoria de Justiça e mais não sei o quê. O resultado de tudo isto – cuja história é demasiado longa e fastidiosa para este espaço – foi que à maioria das questões foi dada razão a Sara Santos; a excepção: um parecer (com 2 votos de “vencidos”) da Procuradoria Geral da República (17/01/2008, comunicada em Março seguinte) em que se considera dever cessar a acumulação de funções na Universidade e na Câmara por “incompatibilidade material” (pg. 38). E foi o que fiz (3 de Março de 2008), mas manifestando o meu desacordo, pois tal parecer, além do mais, coloca uma grave questão de constitucionalidade, discriminando negativamente os Açores e os Açorianos quando têm de dar aulas em instituições do ensino superior no Continente. A lei permite aos membros dos gabinetes de apoio pessoal dos titulares de cargos políticos darem aulas em ensino superior. A PGR interpretou que, no caso de um residente nos Açores, tal não é verdade (!), entendendo, de forma “inovadora”, aquilo que a lei não diz. E aqui é que é importante dar mais informação. Sou Licenciado em antropologia (UNL), Mestre em Sociologia da Comunicação e Cultura (ISCTE) e trabalho há quase 40 anos nas áreas da cultura, comunicação e afins (programador da Expo’98, Assessor do Ministério da Cultura do PS-MM Carrilho, etc.). Com esse saber acumulado, trabalhei 6 anos no Município das Lajes do Pico (comecei 2 anos antes de ser “Chefe de gabinete” e esposo de Sara Santos…). Quem está minimamente atento ao que se passa na Região (e menos interessado em “tricas” e em perseguições da “baixa política”), reconhecerá o muitíssimo que foi realizado nestes anos e para o qual dei, sem imodéstia, um contributo decisivo. A título de exemplo, lembre-se a criação da revista Magma (de prestígio nacional) e da Biblioteca Açoriana (com Urbano Bettencourt), o Boletim Municipal (com excelente qualidade gráfica e de conteúdos), a concepção e direcção/programação do Centro de Artes e de Ciências do Mar (Prémio nacional de Turismo 2008) e do Forte de Santa Catarina (primeiro Posto de Turismo municipal da Ilha do Pico) e, porque o espaço mais não permite, todo o acompanhamento que fiz dos grandes projectos estruturantes do Concelho, nomeadamente, de grandes investimentos, de reordenação urbanística e de tudo o que se relaciona com a cultura baleeira, e de que aqui resultou, já este ano, na aprovação pelo Ministério da Economia/Turismo de Portugal, de um Plano Estratégico de Valorização da Cultura Baleeira das Lajes do Pico, apoiado com mais de 1 milhão e 100 mil euros, que incluirá a construção do Jardim Mágico da Baleia, do Passeio Marítimo, de criação de conteúdos e de promoção internacional do Concelho. Tudo isto e muito mais fiz. E tenho consciência que mexi em algumas “águas paradas”, “descobri a careca” a muitos interesses instalados, fiz ver, com o meu trabalho, que é possível fazer mais e melhor (sem saudosismos balofos). E fi-lo, fisicamente nas Lajes, em Lisboa e em Évora, presente mas também à distância (aquela “coisa”, a Net, sabem?), de manhã, tarde e noite, e aos fins de semana, a 100% (a mais que 100%…). E por isso fui legalmente remunerado. Com o salário legal, que o senhor Vice-Presidente do Governo Regional, dr. Sérgio Ávila, que tutela a DROAP, em resposta a pedido expresso da Presidente Sara Santos, Despachou, em 26 de Junho de 2006, que seria de 2.061 euros/mês (Nota: no mesmo Despacho, o dr. Sérgio Ávila considera que a acumulação de funções na Câmara e na Universidade “é concedida”.); com declarações legais de IRS, etc. Mas alguns senhores do PS não aguentam isto... E pressionam... E o Tribunal de Contas, fazendo tábua rasa da verdadeira situação real e da informação de salários veiculada pela própria Vice-Presidência do Governo Regional, pretende agora que a Presidente e os Vereadores devolvam o salário que honestamente ganhei no período em que também dei aulas na Universidade! Trata-se, ainda assim, de uma mera interpretação dos factos, uma opinião, que cederá perante a boa fé, sempre evidenciada. Portanto, ainda há muita água para correr sob as pontes. Resumindo: a questão que alguma imprensa divulgou não se restringe a uma alegada ilegalidade, tem um substracto que se prende com o PS não querer ter ao serviço do Concelho das Lajes do Pico pessoas competentes que o incomodam e, o mais trágico, todo este processo configurar claramente uma perseguição política, bem ao modo da nova “democracia musculada” que impera em todo o território nacional. Estes e outros factos serão em devido tempo levados ao Tribunal Internacional dos Direitos Humanos.

A finalizar, mais uma informação. O texto que a LUSA divulgou assentou num veículo de nome Hernâni Bettencourt (HB), jovem licenciado em Direito e sobre quem decorre uma investigação da Inspecção Administrativa Regional – telhados de vidro, enfim…: em 12 de Junho de 2008, Sara Santos solicitou à Inspecção Administrativa Regional (IAR) que averiguasse a situação profissional de HB (por alegadas infracções profissionais); em 13 de Abril de 2009, a IAR comunicou a Sara Santos que “averiguou o assunto” e que “aguarda despacho superior” – entenda-se, da tutela, da responsabilidade do senhor Vice-Presidente do Governo Regional, dr. Sérgio Ávila; a quem foi enviado ofício (23 de Julho de 2009) a solicitar o envio das conclusões da averiguação sobre HB: até à data, nada! Duas queixas, dois tratamentos desiguais: mal cheira a coisa do “Chefe de Gabinete”, lá vem a comunicação social…, quando cheira a…, nada!

Peço delicadamente, e com o devido respeito, ao dr. Sérgio Ávila que envie as conclusões da averiguação sobre HB a quem as pediu; e aos senhores jornalistas que fizeram copy-paste das declarações de HB que se dignem abordar esta questão com mais rigor e seriedade.

Obrigado.

E votos de Bom Natal e de Feliz Ano Novo!

Colocada a segunda versão, o que me parece é o seguinte, se me é permitido tendo agora mais informações: o acusado, Carlos Alberto Machado, segundo o Tribunal de Contas, acumulou, ilegalmente, o cargo de Professor Universitário em Évora com o cargo de Chefe de Gabinete do Município das Lajes do Pico. Não há aqui uma incompatibilidade material? Pois claro, mas sem dúvida nenhuma. O argumento de que o trabalho se faz pela net é um argumento que não colhe. Um chefe de gabinete tem de estar presente, auxiliar o Presidente, efectuar as tarefas típicas pelas quais lhe pagam. E como tal, como sujeito às regras de contratação pública, tem o dever de assiduidade e pontualidade (não deve ser lido: entrar as 9h em ponto e sair às 5h; mas sim, efectivamente estar a par das situações, daí a sua presença física mais do que necessária). Por outro lado, a incompatibilidade material vai mais longe: a meu ver teria fundamento pelo acusado ser casado com o seu superior, quando ambos exercem cargos públicos. Só por si, isto deveria consubstanciar uma incompatibilidade, bem mais grave que o distanciamento temporal.

Por fim, parece-me que o comunicado é um chuto para a frente. À questão que suscitou a abertura do inquérito - incompatibilidade - Carlos Alberto Machado diz que se trata de uma "mera interpretação dos factos". Pois, é esse o papel dos magistrados, advogados, juízes e do mais leigo cidadão (aqui a comentar). O apuramento dos factos foi feito. Ele tem direito a contestar, é certo. Mas vê-se na argumentação que se conforma (como não poderia deixar de ser) em relação a esta questão. E o Comunicado é um chuto para a frente porque desvia a questão dizendo que o acusante - Hernâni Bettencourt - anda a criar uma campanha conspirativa tal e tal... O que me interessava aqui era saber de que forma foram usados os dinheiros públicos. Essa questão foi resolvida pelo Tribunal de Contas (pag. 30: Montante a repor 48 395, 05€, a dividir pela Presidente e pelos Vereadores).